Agora é lei! A Saúde da Família, do SUS, deve contar com fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em suas equipes. A medida foi estabelecida pela Lei nº 14.231/2021, que reconhece a importância desses profissionais na reabilitação, prevenção e promoção da saúde, ampliando o
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o salário do jovem aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 👉 Isso significa que o valor pago ao aprendiz deve ser considerado na contribuição da empresa ao INSS, assim como nas
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O Senado aprovou e já está valendo a Lei nº 14.457/2022, que garante jornada de trabalho flexível quando a atividade permitir, para pais e mães de filhos com deficiência. ⠀ A nova regra também prevê: 💻 Teletrabalho (home office) nesses casos; ⏰
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge que não é sócio da empresa tem direito a participar dos lucros e dividendos das cotas sociais, desde que essas cotas integrem o patrimônio comum do casal. 👉 Isso significa que, em
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não gera nulidade dos atos processuais, desde que não haja prejuízo efetivo e comprovado. 🔹 No caso analisado, as instâncias inferiores haviam anulado todo
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📜 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL 1.473/2025, que endurece as regras de internação de menores que cometem atos infracionais. ➡️ O tempo máximo de internação passa de 3 para 5 anos, podendo chegar a 10 anos em
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🏠 Taxa de condomínio é devida pelo comprador a partir do registro do imóvel, mesmo sem as chaves. ➡️ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dever de pagar as cotas condominiais surge a partir do registro da transferência da propriedade,
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O perdão judicial é uma decisão em que o juiz reconhece a culpa do réu, mas deixa de aplicar a pena por entender que a punição seria desnecessária diante das circunstâncias do caso. 💡 Segundo a jurisprudência do STJ, o perdão pode
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O STJ definiu que a recontratação temporária de professor substituto antes do prazo de 24 meses só é válida se ocorrer em instituição diferente. 🏫⚖️ ➡️ Isso significa que o docente não pode ser recontratado pela mesma instituição dentro desse prazo, mesmo
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