O PL 1249/2022 (autor: Jandira Feghali) sugere que mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual tenham direito a 3 dias consecutivos de licença a cada mês. 📝 A proposta altera o art. 473 da Decreto‑Lei 5.452/1943 (CLT) para incluir esse
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O Senado Federal destacou os principais deveres do proprietário em contratos de locação de imóveis residenciais ou comerciais 👇 🏠 Deveres do proprietário: ✔️ Entregar o imóvel em boas condições de uso; ✔️ Pagar as taxas de administração imobiliária; ✔️ Assumir responsabilidade
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O STJ decidiu que não há prazo decadencial para impetrar mandado de segurança em casos que envolvam obrigações tributárias sucessivas — ou seja, aquelas que se renovam periodicamente, como tributos cobrados mês a mês. ⚖️💡 👉 Isso significa que, quando o contribuinte
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as credenciadoras de cartão não respondem solidariamente por dívidas entre subcredenciadoras e lojistas. Ou seja, se uma subcredenciadora deixar de repassar valores de vendas, a responsabilidade não é automaticamente da empresa maior (como Cielo, Rede,
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O Senado aprovou a criação do Programa Nacional de Cuidados Paliativos, voltado a oferecer assistência a pessoas com doenças graves. 💬 O objetivo é aliviar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida de pacientes, familiares e cuidadores, promovendo um acompanhamento mais
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A Comissão aprovou uma proposta que estabelece até 35 anos como limite de idade para quem quiser ingressar como novo bombeiro ou policial militar. Agora, essa regra segue para análise no Plenário. ⠀ 📌 A medida busca ampliar o ingresso de pessoas
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O STJ decidiu que a ausência de documento formal — como escritura pública ou contrato particular — não invalida uma doação disfarçada de empréstimo, desde que seja possível comprovar a intenção de doar e o efetivo repasse do valor. ➡️ Na prática,
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Qualquer cidadão pode apresentar uma sugestão legislativa no portal e-Cidadania do Senado. 📋 Basta cadastrar a proposta, reunir 20 mil apoios, e ela se transforma em uma sugestão legislativa. A Comissão de Direitos Humanos analisa o conteúdo, e, se aprovada, a proposta
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O STJ decidiu que agentes federais de execução penal não têm direito ao adicional noturno durante períodos de afastamento, mesmo que esses períodos sejam considerados de efetivo exercício para outros fins legais. 💡 O adicional noturno serve para compensar o desgaste do
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Agora é lei! A Saúde da Família, do SUS, deve contar com fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em suas equipes. A medida foi estabelecida pela Lei nº 14.231/2021, que reconhece a importância desses profissionais na reabilitação, prevenção e promoção da saúde, ampliando o
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