🔹 Brasil proíbe testes de cosméticos em animais A Lei nº 15.183/2023 proíbe, em todo o território nacional, o uso de animais em testes de produtos com fins exclusivamente estéticos, como cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal. 🐾 A norma segue
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Agora é oficial: a mulher não precisa mais da autorização do cônjuge para realizar a laqueadura. ✂️ A Lei 14.443/22 garante à mulher autonomia sobre seu corpo e suas decisões reprodutivas. 👩🏽⚕️ Além disso, a idade mínima para realizar o procedimento passou
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O Brasil possui mais de 54 milhões de crianças e adolescentes, representando cerca de 26,8% da população. 🧒🏽👧🏻 Para garantir a proteção integral desse público, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990, com base nos princípios da
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O IBGE estima que, em 45 anos, mais de 75 milhões de brasileiros terão 60 anos ou mais – o que representará cerca de 37,8% da população do país. 👵🏽👴🏽 Diante dessa realidade, o Senado vem propondo ações voltadas à proteção das
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Você sabia que a Justiça protege até 40 salários mínimos na sua conta bancária contra penhora, mesmo se você tiver dívidas? 💰 De acordo com o STJ, valores até esse limite não podem ser bloqueados, seja em conta corrente, poupança ou até
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A Lei 14.071/2020 determinou que não é mais possível substituir a pena de reclusão por penas mais brandas quando o motorista embriagado provocar lesão corporal ou homicídio no trânsito. 💡 Ou seja: quem bebe e dirige, e acaba ferindo ou matando alguém,
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Julgamento virtual durante o recesso forense é nulo, segundo decisão do STJ. 📅 O recesso forense ocorre de 20 de dezembro a 20 de janeiro, período em que os prazos estão suspensos e sessões de julgamento não podem acontecer, sejam presenciais ou
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📌 O que isso significa? ➡️ Quando um plano de saúde não cobre determinado atendimento, e o paciente é atendido pelo SUS, a operadora deve ressarcir os cofres públicos. ⚖️ O STJ decidiu que a União tem até 5 anos para cobrar
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O STJ firmou entendimento de que, em uniões com regime de comunhão de bens (parcial ou universal), o patrimônio adquirido durante a relação com a atual companheira ou esposa pode sim ser usado para quitar dívidas de pensão alimentícia de filhos de
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Um morador tentou impedir a criação de cães no condomínio e ainda pediu indenização por perturbação provocada por latidos. 📍 O que decidiu a Justiça? ➡️ Negou o pedido. ➡️ Entendeu que os latidos não configuraram perturbação relevante nem justificavam restringir a
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