O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível reconhecer união estável paralela a um casamento válido, mesmo que essa relação tenha começado antes do matrimônio. 📌 Isso significa que: ✔️ O período anterior ao casamento pode ser reconhecido
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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a negativa de atendimento em casos de urgência ou emergência, mesmo durante o período de carência, pode gerar indenização por danos morais. 📌 Isso acontece porque, em situações graves, o direito à vida
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Muitas pessoas não sabem, mas comprar um imóvel que faz parte de herança pode trazer riscos sérios, principalmente quando a situação não está regularizada. Após o falecimento, os bens passam a pertencer a todos os herdeiros, formando o chamado condomínio hereditário. Isso
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Entrou em vigor o chamado ECA Digital, trazendo medidas para reforçar a proteção de menores no ambiente online. A proposta é garantir mais segurança no uso de plataformas digitais, especialmente diante dos riscos que crianças e adolescentes enfrentam na internet. 📌 Entre
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Muita gente acredita que viver em união estável é automaticamente igual ao casamento. Mas, na prática, isso depende de vários fatores jurídicos. A união estável é reconhecida como entidade familiar, mas nem sempre gera exatamente os mesmos efeitos do casamento, principalmente quando
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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando houver prescrição médica. Isso significa que o plano de saúde deve custear o tratamento conforme
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Nem todo divórcio precisa passar pelo Judiciário. Em alguns casos, é possível realizar o divórcio extrajudicial, de forma mais rápida e menos burocrática. 📌 Para isso, é necessário cumprir alguns requisitos: ✔️ O procedimento é feito em cartório ✔️ Pode ser concluído
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Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, a divisão dos bens segue as regras da sucessão legal, previstas no Código Civil. Isso significa que você não escolhe quem vai receber, pois a lei define a ordem dos herdeiros. 📌 A divisão ocorre,
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Nem sempre. O erro médico pode gerar responsabilidade civil, responsabilidade ética ou, em alguns casos, também responsabilidade criminal. Para que seja considerado crime, é necessário que exista conduta culposa ou dolosa, como negligência, imprudência ou imperícia, que resulte em dano ao paciente.
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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos de casamento ou união estável sob regime de comunhão de bens, o patrimônio construído durante a relação pode ser atingido pela Justiça para garantir o pagamento de pensão alimentícia. Isso significa
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