De 20 de dezembro a 20 de janeiro, o Poder Judiciário entra em recesso forense. Durante esse período: ✔️ Os prazos processuais ficam suspensos ✔️ Não há audiências ou sessões de julgamento 👉 O atendimento no escritório ocorrerá de forma reduzida, especialmente
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O STJ decidiu que cartas psicografadas não podem ser usadas como prova em processos judiciais. Segundo o Tribunal, esse tipo de documento não possui confiabilidade mínima para comprovar fatos de forma racional e jurídica. Com esse entendimento, devem ser retiradas do processo
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A Câmara avançou com um projeto que torna obrigatória a fiscalização sanitária em lares de idosos e garante cuidados mínimos de saúde aos residentes. O objetivo é reforçar a proteção das pessoas idosas, assegurando ambientes mais seguros, acompanhamento adequado e medidas preventivas
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Encargos vencidos durante o processo devem ser pagos mesmo sem pedido expresso. O STJ decidiu que, em ações de despejo, o locatário pode ser condenado ao pagamento de todos os encargos do aluguel, incluindo: ✔️ os valores já vencidos antes do processo
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A partir de 5 de março de 2026, o atestado médico em papel não será mais aceito no Brasil. A mudança foi determinada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para combater fraudes e aumentar a segurança jurídica. ✅ A partir dessa data,
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o registro de indiciamento deve ser cancelado quando as provas que o fundamentaram forem declaradas nulas pelo Judiciário. 📌 Segundo a Corte, não há base legal para manter o indiciamento se o
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Já está valendo a exigência de exame toxicológico para todos que forem tirar a CNH. 📌 Antes, o exame era obrigatório apenas para as categorias C, D e E. ⚖️ Agora, a exigência foi ampliada e passa a valer também para as
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A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria um adicional salarial para professores da rede pública que atuam no atendimento a alunos com deficiência. ✅ O adicional é chamado de Adicional Nacional de Inclusão Educacional (ANIE) ✅ O valor pode
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O STJ definiu que a competência para decidir sobre emissão de passaporte e autorização de viagem internacional de menores é da Vara da Infância e Juventude. No caso analisado, a negativa de autorização sem justificativa razoável foi entendida como prejudicial ao exercício
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A Justiça é a base do Estado Democrático de Direito. É por meio dela que se garante o acesso aos direitos, a resolução dos conflitos e a proteção da dignidade humana. Mais do que uma instituição, a Justiça é um compromisso diário
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