Busca domiciliar pode começar às 5h, mesmo sem luz do dia
O STJ entendeu que a Lei de Abuso de Autoridade fixou horário objetivo para o cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências.
📌 Assim, a partir das 5h da manhã, a diligência é válida independentemente do nascer do sol, já que o critério é o horário legal, e não a claridade.
⚖️ O cumprimento entre 21h e 5h continua sendo vedado, salvo exceções legais.
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