Mês de conscientização e prevenção do câncer de mama. ✨ O diagnóstico precoce pode salvar vidas. Por isso: ✔️ Realize seus exames regularmente; ✔️ Mantenha hábitos saudáveis; ✔️ Procure um médico ao perceber qualquer alteração. 💡 Cuidar da saúde é um ato
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👩🍼 A licença-maternidade poderá ser prorrogada em até 120 dias quando houver internações prolongadas da mãe ou do bebê após o parto. ⚖️ A Lei nº 15.222/2025 garante mais proteção às mães e recém-nascidos, assegurando que o período de permanência no hospital
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Você sabia que os bens e conteúdos digitais também podem fazer parte da herança? 👩💻💾 De acordo com decisão do STJ, o acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos e contas digitais de quem faleceu deve ser feito por meio de inventariante digital
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A nova Lei 14.811/2024 trouxe mudanças importantes no Código Penal: o bullying e o cyberbullying passaram a ser crimes. Além disso, algumas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) agora são consideradas hediondas, como sequestro e indução à automutilação.
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O STJ decidiu que não é possível entrar com uma nova ação para pedir a restituição de juros remuneratórios pagos sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas em processo anterior. 👉 Isso porque, ao questionar tarifas e encargos contratuais, a ação
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O STJ definiu que, em ações sobre saques indevidos do PASEP, cabe ao participante provar o desfalque, a menos que os saques tenham sido realizados diretamente em agências do Banco do Brasil. ⚖️ Esse entendimento, firmado em recurso repetitivo, uniformiza decisões em
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A Constituição Federal, em seu artigo 229, estabelece que os filhos maiores de idade têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 👨👩👧 Esse princípio garante o respeito à dignidade da pessoa idosa, reforçando a importância
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A leitura pode ser uma ferramenta de transformação dentro do sistema prisional. 📖 O STJ firmou entendimento de que a leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por uma comissão imparcial criada pelo juízo da execução penal. ✅ Isso significa
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Desde a Lei 14.126/21, a visão monocular passou a ser considerada deficiência visual para todos os efeitos legais. 👉 Isso garante às pessoas que possuem essa condição o acesso a benefícios previdenciários e tributários, fortalecendo os princípios de inclusão e igualdade. ✅
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