Compreenda os direitos que você possui! O perdão judicial, previsto no Art. 120 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), estabelece que a sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. Esse dispositivo tem como objetivo promover a justiça de
Read More
Defenda seus direitos! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a demora em reclamar contra um reajuste abusivo não configura violação ao princípio da boa-fé objetiva. Mesmo após anos sem contestação, é possível questionar práticas contratuais desleais ou excessivamente prejudiciais. 👉
Read More
Garanta o direito à saúde integral! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem cobrir, sem limites de sessões, as terapias prescritas por especialistas para o tratamento de pacientes com Síndrome de Down. 👉 Entenda seus direitos:
Read More
Garanta seus direitos e conheça as limitações dos programas de fidelidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que companhias aéreas podem proibir a venda de milhas acumuladas, desde que essa restrição esteja prevista no regulamento do programa. 👉 Atue conforme as
Read More
Garanta o cumprimento de um dos pilares fundamentais da advocacia: o sigilo profissional. Mesmo em situações de investigação, advogados não podem firmar acordos de colaboração premiada. Essa proteção assegura a confiança entre cliente e advogado e é indispensável para a defesa dos
Read More
Garanta seus direitos como consumidor ao verificar seu nome em cadastros de inadimplência, como o Serasa ou SPC. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inclusão do nome em bancos de dados de proteção ao crédito só pode ocorrer se forem
Read More
Garanta o direito à convivência familiar mesmo em contextos internacionais! Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a União pode ajuizar ações judiciais para regulamentar visitas de pais que moram fora do Brasil aos filhos residentes no território nacional. Essa possibilidade
Read More
Respeite os direitos autorais ao usar letras musicais em estampas de camisetas ou outros produtos. A legislação brasileira, por meio da Lei 9.610/1998, protege as obras intelectuais, incluindo letras de músicas, contra o uso não autorizado, mesmo quando se trata de trechos
Read More
Reforce o entendimento sobre a execução de penas em regime semiaberto com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança de domicílio do condenado não altera a competência do juízo responsável pela execução penal, conforme reafirmado pela Terceira Seção
Read More
Defina os critérios de concessão do indulto natalino com base na Constituição e nas normas estabelecidas por decreto presidencial. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que esse benefício só pode ser concedido a condenados antes da publicação do decreto
Read More