Entenda a Importância da Decisão do CNJReconheça o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na luta contra o trabalho forçado. Apoie a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão foi tomada por
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Confie na Jussati Advocacia para solucionar suas questões jurídicas de maneira prática e eficaz. Veja por que somos a escolha certa para você ou sua empresa: Conheça Nossas Áreas de Atuação Atenda suas demandas com especialistas em: Entenda por Que Escolher a
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Descubra o papel essencial que você pode desempenhar na Justiça brasileira. Siga os passos abaixo e entenda como participar do Tribunal do Júri: Atenda aos Requisitos Certifique-se de que você cumpre os requisitos básicos: Conheça o Processo de Seleção Saiba como ocorre
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Respeite os critérios estabelecidos pela Justiça Federal do Paraná sobre o uso de cotas sociais. A decisão determinou que estrangeiros que cursaram o ensino médio em escolas públicas de outros países não têm direito ao benefício das cotas para ingresso na Universidade
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Reforce a importância dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição! Saiba que, mesmo em casos de crimes permanentes, o estado de flagrância não é motivo suficiente para justificar uma invasão domiciliar sem mandado judicial. Entenda que é obrigação do sistema de justiça preservar
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Saiba que a condenação por embriaguez ao volante não depende exclusivamente do teste do bafômetro. Analise o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: outros meios de prova podem comprovar a incapacidade do motorista para conduzir com segurança. Considere relatos de testemunhas,
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Compreenda como proceder diante da recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que policiais civis e militares não podem reconduzir presos ao sistema prisional por descumprimento de saída temporária sem autorização judicial. Priorize a análise da legalidade. O CNJ
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Garanta o acesso ao seu direito de recorrer mesmo em situações de falhas técnicas. Saiba como agir de maneira estratégica e eficiente. Entenda a Situação Quando ocorre uma falha na digitalização dos documentos de preparo recursal, como o comprovante de pagamento das
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