📜 O STJ decidiu que o pagamento de renda vitalícia deixada em testamento não depende da finalização do inventário. ➡️ Isso significa que, em casos como esse, a viúva tem direito de receber o benefício desde a abertura da sucessão, sem precisar
Read More
A Lei 14.952/2024 já está em vigor! Agora, estudantes da educação básica e superior que estejam em tratamento de saúde, ou mães em período de amamentação, têm direito a um regime especial de estudos. 🍼💻 Essa medida assegura que, mesmo sem poder
Read More
O STJ confirmou que o uso de celular por um jurado durante a sustentação oral da defesa viola a imparcialidade e pode anular a decisão. Isso porque quebra a incomunicabilidade — regra que garante que os jurados não sofram influências externas —
Read More
Você sabia que os pais têm direitos garantidos por lei para acompanhar momentos importantes da gestação e do crescimento dos filhos? Isso inclui acompanhar a gestante em consultas médicas sem desconto no salário, levar o filho de até 6 anos ao médico,
Read More
Hoje celebramos aqueles que dedicam suas vidas à defesa da justiça, dos direitos e da liberdade. Ser advogado é muito mais do que conhecer leis — é lutar todos os dias para garantir que cada voz seja ouvida e cada direito seja
Read More
No Brasil, a cada quatro mortes violentas de mulheres, uma ocorre por motivo de gênero. Em 2024, 1.456 mulheres foram assassinadas nessas circunstâncias — uma média de quatro por dia. Além disso, foram registrados mais de 2.375 homicídios dolosos e 75 mil
Read More
O Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), já aprovado na Câmara dos Deputados, será avaliado pelo Senado nos próximos dias. A proposta prevê que servidores do INSS e do Ministério da Previdência recebam pagamento extra para realizar revisões, perícias e análises de
Read More
A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, celebra 19 anos nesta quinta-feira (7/8) e segue reconhecida como um dos instrumentos jurídicos mais avançados do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Apesar dos progressos, os desafios continuam elevados. A
Read More
O Senado aprovou a isenção do IRPF para quem recebe até 2 salários mínimos (R$ 3.036). A medida segue para sanção presidencial e deve entrar em vigor a partir de maio de 2025. Uma vitória para milhões de brasileiros que vivem com
Read More
Toda forma de agressão — seja física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial — deve ser combatida e denunciada. A Lei Maria da Penha garante proteção às vítimas e prevê medidas urgentes para afastar o agressor e preservar a integridade da mulher. Não
Read More