A saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado. ➡️ Está garantida pela Constituição (art. 196), que assegura acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. ➡️ O objetivo é a redução de riscos de doenças e
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Você sabia? O contrato verbal também tem validade jurídica no Brasil. Isso significa que mesmo sem assinatura no papel, um acordo pode gerar obrigações legais entre as partes. ➡️ Exemplo: um serviço contratado “de boca” ou um empréstimo feito sem documento escrito
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O STJ decidiu que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção de IPI na compra de carro 🚘, mesmo recebendo o BPC. Isso significa mais acessibilidade, autonomia e dignidade para quem precisa! 🤝✨ 👉 A decisão reforça
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O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). 🔹 O foco está nos chamados devedores contumazes: empresas que deixam de pagar tributos de forma repetida e injustificada, usando a inadimplência fiscal como estratégia
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Na próxima terça-feira (2), a CAE vai analisar o PLP 168/2025, que abre espaço fiscal—retirando R$ 30 bilhões do limite do Novo Arcabouço Fiscal—para viabilizar ações emergenciais que reduzam os impactos da taxação dos EUA sobre produtos brasileiros. O texto segue agora para
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O PL 4.223/2024 propõe: O texto tem apoio do relator Esperidião Amin (PP‑SC) e será votado na Comissão de Infraestrutura.
Você sabia que o juiz pode mandar bloquear valores na conta do devedor mesmo que ele ainda não tenha sido citado pessoalmente por um oficial de justiça? ⚖️💰 O STJ decidiu que basta que a tentativa de citação já tenha sido feita
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A Lei 14.721/23 já está em vigor e garante apoio psicológico para gestantes e mães no período pós-parto. 🤰👩🍼 O objetivo é oferecer acolhimento e suporte nesse momento tão delicado, ajudando na prevenção e no tratamento de questões emocionais como ansiedade e
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A Lei 14.071/2020 prevê que, se o motorista tiver cometido apenas uma infração leve ou média nos últimos 12 meses, a penalidade pode ser convertida em advertência por escrito. ⚠️ Isso significa que você não paga a multa e também não perde
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✅ O Senado aprovou um projeto que garante mais recursos para escolas que oferecerem atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer em dias não letivos. A ideia é ampliar o uso da infraestrutura escolar para a comunidade, aproximando as famílias e
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