Desde a Lei 14.126/21, a visão monocular passou a ser considerada deficiência visual para todos os efeitos legais. 👉 Isso garante às pessoas que possuem essa condição o acesso a benefícios previdenciários e tributários, fortalecendo os princípios de inclusão e igualdade. ✅
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O tribunal firmou o entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais. 📌 Isso significa que relatos de policiais sobre o que ouviram de terceiros durante a investigação — os chamados “testemunhos indiretos”
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Mesmo sem reconhecimento presencial da vítima O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação de um réu por estelionato virtual, mesmo sem o reconhecimento presencial da vítima. 📌 O acusado utilizou documentos falsos para abrir contas bancárias e
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados 🛒💊. ➡️ O texto não permite a venda de remédios diretamente nas prateleiras. A regra é que exista uma farmácia ou
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Quando há atraso na entrega de um imóvel por culpa da construtora ou incorporadora, e o contrato de compra e venda é rescindido, o consumidor tem até 10 anos para pedir a restituição da comissão de corretagem. ⏳ Esse prazo começa a
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A Lei nº 9.870/99 proíbe que instituições de ensino apliquem punições pedagógicas em razão de inadimplência. Isso significa que a escola ou faculdade não pode: ❌ Suspender provas ❌ Reter documentos escolares ❌ Aplicar penalidades pedagógicas ⚖️ No entanto, a instituição não
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O Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS já está em vigor. A medida busca acelerar revisões e reavaliações de benefícios previdenciários e assistenciais, além de reduzir o tempo de espera nas filas de atendimento. A lei (15.201/2025), sancionada no dia
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A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PL 5.181/2023, que garante testes genéticos no SUS para mulheres com alto risco de desenvolver câncer de mama, ovário e colorretal. O objetivo é identificar mutações hereditárias associadas ao aumento da probabilidade de câncer e
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De acordo com a Lei 13.656/18, doadores são isentos da taxa de inscrição em concursos públicos federais. Ou seja: além de salvar vidas com um gesto de solidariedade, você ainda garante esse direito em processos seletivos. ✅ Um incentivo para aumentar o
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A injúria racial agora é tratada como crime de racismo — inafiançável, imprescritível e com pena de até 5 anos de reclusão. ➡️ Respeito não é opção, é dever. 🔗 Lei 14.532/23 #DireitoPenal #RacismoÉCrime #IgualdadeRacial #Justiça #DireitosHumanos