HERANÇA PODE SER DIVIDIDA EM PARTES DIFERENTES POR ACORDO
O STJ reconheceu que, em uma partilha amigável, os herdeiros podem dividir os bens em proporções diferentes, desde que todos sejam maiores, capazes e concordem de forma livre.
⚖️ O juiz deve verificar a regularidade do acordo, mas não é obrigatório que cada herdeiro receba exatamente a mesma parcela dos bens.
📌 Quando houver cessão gratuita de direitos hereditários, poderá existir incidência tributária, questão que deverá ser analisada pelo órgão fiscal competente.
Cada inventário possui particularidades e deve ser conduzido com segurança jurídica para evitar conflitos futuros.
🌐 www.drathaizacristina.com.br
#Inventário #Herança #PartilhaDeBens