ALUNO INADIMPLENTE PODE SER IMPEDIDO DE ESTUDAR?
A legislação protege o estudante contra penalidades pedagógicas em razão de dívidas com a instituição de ensino.
⚖️ A escola ou faculdade não pode impedir a realização de provas, reter documentos ou aplicar sanções acadêmicas por falta de pagamento das mensalidades.
📌 No entanto, a instituição não é obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente para o próximo período letivo, conforme prevê a Lei nº 9.870/99.
🚨 Ou seja, a cobrança da dívida pode ocorrer pelos meios legais, mas sem prejudicar o direito do aluno de concluir o período já iniciado.
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