NÃO REGISTRAR O FILHO PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS LEGAIS
O registro de nascimento é um direito fundamental da criança e um dever dos pais. Quando o reconhecimento é negado sem justificativa, podem surgir consequências jurídicas importantes.
⚖️ Além da possibilidade de ação de investigação de paternidade, o responsável pode ser condenado ao pagamento de pensão alimentícia e responder por danos decorrentes da ausência do reconhecimento.
📌 O registro garante direitos como alimentos, herança, inclusão em planos de saúde e acesso à identidade civil.
Em caso de dúvida sobre paternidade, o caminho adequado é a realização do exame de DNA, e não a omissão do registro.
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