Janela indiscreta pode gerar demolição da obra
O STJ decidiu que construções irregulares que permitam ver o interior do imóvel vizinho devem ser demolidas, quando desrespeitado o recuo legal.
📌 Pela legislação, janelas, varandas ou aberturas construídas a menos de 1,5 metro da divisa e que violem a privacidade do vizinho são ilegais.
⚖️ Segundo o STJ:
• a demolição é consequência automática da infração
• o objetivo é proteger a privacidade e o direito de vizinhança
• o juiz pode autorizar adequação da obra, se isso tiver sido pedido no processo
🧩 No caso analisado, como a parte prejudicada pediu expressamente a demolição, a obra irregular teve que ser desfeita.
📲 Antes de construir ou reformar, é essencial observar o Código Civil e as normas urbanísticas — o custo do erro pode ser alto.
#DireitoImobiliário
#DireitoDeVizinhança
#STJ
#ConstruçãoIrregular