Partilha de bens: quando começam a incidir os juros?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de partilha de bens, os juros de mora só passam a incidir após o trânsito em julgado da sentença.
📌 O que isso significa na prática?
✔️ Antes da decisão definitiva, não há mora
✔️ A obrigação de pagar só se torna exigível após o fim do processo
✔️ Os juros não retroagem à data da separação ou da sentença não definitiva
⚠️ Por quê?
Porque, até o trânsito em julgado, ainda pode haver discussão sobre valores, critérios da partilha ou até mesmo sobre a existência do direito.
💡 Atenção para quem está em divórcio ou dissolução de união estável
Essa definição evita cobranças indevidas e traz mais segurança jurídica às partes.
📲 Em casos de partilha, orientação jurídica especializada faz toda a diferença.