Senado pode votar proibição de pacotes de viagens com datas flexíveis
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal deve votar nos próximos meses o Projeto de Lei (PL) 4.368/2023, que busca proibir a comercialização de pacotes turísticos com datas flexíveis.
✈️ 📅 Se aprovado, o texto exigirá que, no momento da compra, o consumidor receba informações precisas sobre:
✔️ datas e horários exatos dos serviços contratados (transporte e hospedagem)
✔️ as empresas responsáveis
✔️ os códigos de reserva correspondentes
Isso quer evitar situações em que o turista paga sem saber quando vai viajar ou qual empresa prestará o serviço.
🤝 A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), apresentou um substitutivo que restringe as novas regras ao setor aéreo e de hospedagem, preservando outros serviços turísticos, como passeios e receptivos.
📌 Após a votação na CDR, o projeto seguirá para a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde poderá ser votado em caráter final.