Ação de Divórcio e Partilha de Bens
O STJ decidiu que, em ações de divórcio, é possível incluir bens ou créditos a serem partilhados mesmo após a contestação, desde que o pedido seja feito na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar.
👉 No caso analisado, a ex-esposa conseguiu incluir créditos de previdência recebidos pelo ex-marido, mesmo após ele já ter apresentado sua defesa. A Corte entendeu que, como os valores surgiram depois do início do processo, a inclusão é válida.
⚖️ Essa decisão reforça a importância da flexibilidade nos processos de família, garantindo a divisão justa do patrimônio e a efetiva proteção dos direitos das partes.
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