A vítima de violência doméstica não precisa esperar!
Pela Lei Maria da Penha, é possível propor ação de divórcio ou dissolução de união estável diretamente no juizado competente, sem depender de autorização do cônjuge. Essa medida protege a integridade física, emocional e patrimonial da vítima, garantindo um caminho mais rápido para romper o vínculo e buscar segurança.
📜⚖️ O objetivo da lei é oferecer proteção integral e facilitar o acesso à Justiça, permitindo que a vítima possa resolver todas as questões jurídicas relacionadas ao relacionamento abusivo em um único processo. Isso inclui medidas protetivas, guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, procure orientação jurídica e saiba que a lei está ao seu lado. 💪
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