Você sabia que existe uma lei que incentiva as empresas a apoiarem mães lactantes no ambiente de trabalho? 📜 A Lei nº 14.683/2023 incentiva as empresas a manterem locais adequados para: ✔️ Amamentação ✔️ Coleta de leite materno ✔️ Apoio às mulheres
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Você sabia que a falsificação de assinatura não muda a natureza do ato nem afasta o prazo decadencial? 📌 Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ✔️ Se um cônjuge pratica ato que compromete o patrimônio do casal sem autorização do
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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria. Veja os principais pontos 👇 ✔️ Pode faturar até R$ 81 mil por ano ✔️ Não pode ser sócio de outra empresa nem servidor público federal
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O Plano Nacional de Educação (PNE) prevê uma mudança importante: 👉 salário dos professores equiparado ao de outras carreiras com a mesma escolaridade. 📌 O projeto, que começa a ser analisado no Senado, estabelece como meta que o rendimento médio dos docentes
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Você sabia que a obrigação de pagar pensão não recai apenas sobre os pais? 📌 De acordo com o art. 1.698 do Código Civil, se a pessoa responsável em primeiro lugar não tiver condições de arcar sozinha com a pensão, os familiares
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um entendimento importante: 📌 a ocupação de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP) não dá direito à usucapião, ainda que a posse seja antiga ou contínua. Isso porque as APPs têm função ambiental
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o dano moral decorrente da violência doméstica contra a mulher é presumido. Isso significa que não é necessário provar o sofrimento psicológico: basta a comprovação da violência para que haja direito à
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Já está valendo: medidas que reduzem custos e facilitam a vida de quem dirige no Brasil. ✔️ CNH mais barata ✔️ IPVA zerado para veículos com mais de 20 anos de fabricação As mudanças fazem parte de iniciativas aprovadas no Congresso para
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de saúde deve custear a fórmula à base de aminoácidos (como o Neocate) para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). ⚖️ Mesmo que o produto não esteja no
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Algumas infrações de trânsito podem levar à suspensão da CNH, mesmo para quem depende da moto para trabalhar. Veja algumas delas: ⚠️ Pilotar sem capacete ⚠️ Transportar passageiro sem capacete ⚠️ Levar crianças menores de 7 anos ⚠️ Empinar a moto ⚠️
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