O STJ firmou entendimento de que a divulgação de dados pessoais a terceiros, sem autorização do titular, viola direitos da personalidade e gera indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo concreto. 📌 O que ficou decidido: ❌ Compartilhar dados cadastrais
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção de IPI deve ser mantida quando o veículo, adquirido com benefício fiscal, sofre perda total e é transferido à seguradora para pagamento da indenização. 📌 Entenda o ponto principal: ✔️ A transferência
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de partilha de bens, os juros de mora só passam a incidir após o trânsito em julgado da sentença. 📌 O que isso significa na prática? ✔️ Antes da decisão definitiva, não
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o aluguel por temporada por meio de plataformas digitais não viola, por si só, as regras do condomínio. ⚖️ O ponto central da decisão ✔️ A locação temporária é lícita ✔️ O
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Foi sancionada a Lei nº 15.344/2025, que cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica. A nova regra prevê bolsas e incentivos para estudantes de cursos de licenciatura, com o objetivo de atrair novos professores e reduzir a evasão
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Está em discussão no Congresso uma proposta de reforma administrativa que prevê mudanças nas sanções aplicadas a membros do Judiciário e do Ministério Público em casos de má conduta. 📌 O que pode mudar? Atualmente, a punição máxima costuma ser a aposentadoria
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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal deve votar nos próximos meses o Projeto de Lei (PL) 4.368/2023, que busca proibir a comercialização de pacotes turísticos com datas flexíveis. ✈️ 📅 Se aprovado, o texto exigirá que, no
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Segundo entendimento do STJ, a operadora não pode penalizar o consumidor de boa-fé com o cancelamento imediato do plano quando a suposta fraude não foi praticada por ele. 📌 O que isso significa na prática? ✔️ O usuário tem direito ao contraditório
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O que existe é o entendimento do STJ, que admite indenização por danos morais apenas em situações excepcionais, quando fica comprovado que a ausência de um dos pais causou prejuízo emocional grave ao filho. 👨👩👧 Para mães e pais, é importante esclarecer:
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O STJ decidiu que, se o indiciamento foi baseado em provas declaradas nulas, o registro deve ser cancelado. 📌 Nessa situação, o indiciamento se torna ilegal e não pode permanecer nos registros de antecedentes. 💡 Garantia do devido processo legal e da
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