Você sabia que a obrigação de pagar pensão não recai apenas sobre os pais? 📌 De acordo com o art. 1.698 do Código Civil, se a pessoa responsável em primeiro lugar não tiver condições de arcar sozinha com a pensão, os familiares
Read More
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um entendimento importante: 📌 a ocupação de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP) não dá direito à usucapião, ainda que a posse seja antiga ou contínua. Isso porque as APPs têm função ambiental
Read More
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o dano moral decorrente da violência doméstica contra a mulher é presumido. Isso significa que não é necessário provar o sofrimento psicológico: basta a comprovação da violência para que haja direito à
Read More
Já está valendo: medidas que reduzem custos e facilitam a vida de quem dirige no Brasil. ✔️ CNH mais barata ✔️ IPVA zerado para veículos com mais de 20 anos de fabricação As mudanças fazem parte de iniciativas aprovadas no Congresso para
Read More
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de saúde deve custear a fórmula à base de aminoácidos (como o Neocate) para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). ⚖️ Mesmo que o produto não esteja no
Read More
Algumas infrações de trânsito podem levar à suspensão da CNH, mesmo para quem depende da moto para trabalhar. Veja algumas delas: ⚠️ Pilotar sem capacete ⚠️ Transportar passageiro sem capacete ⚠️ Levar crianças menores de 7 anos ⚠️ Empinar a moto ⚠️
Read More
O STJ decidiu que a união estável em relações homoafetivas pode ser reconhecida mesmo sem publicidade da relação. 📌 A Corte entendeu que a exigência de que a relação seja pública pode ser relativizada, já que ninguém é obrigado a expor sua
Read More
A Lei nº 14.685/2023 passou a exigir a divulgação da lista de espera por vagas na rede pública de educação básica. 📌 Com isso, pais e responsáveis podem acompanhar a ordem de classificação, garantindo mais transparência, igualdade e controle social no acesso
Read More
A Lei nº 14.541/2023 garante o funcionamento ininterrupto (24 horas) das delegacias especializadas de atendimento à mulher. Isso significa mais proteção, acolhimento e acesso à Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite. ⚖️ Violência contra a mulher é crime. 📞
Read More
Temos identificado o aumento de golpes praticados por falsos advogados, que entram em contato com clientes informando, de forma fraudulenta, que houve ganho de causa e que seria necessário o pagamento de taxas ou valores para liberação do dinheiro. ⚠️ ATENÇÃOEsses golpistas
Read More