Foi sancionada a Lei nº 15.344/2025, que cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica. A nova regra prevê bolsas e incentivos para estudantes de cursos de licenciatura, com o objetivo de atrair novos professores e reduzir a evasão
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Está em discussão no Congresso uma proposta de reforma administrativa que prevê mudanças nas sanções aplicadas a membros do Judiciário e do Ministério Público em casos de má conduta. 📌 O que pode mudar? Atualmente, a punição máxima costuma ser a aposentadoria
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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal deve votar nos próximos meses o Projeto de Lei (PL) 4.368/2023, que busca proibir a comercialização de pacotes turísticos com datas flexíveis. ✈️ 📅 Se aprovado, o texto exigirá que, no
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Segundo entendimento do STJ, a operadora não pode penalizar o consumidor de boa-fé com o cancelamento imediato do plano quando a suposta fraude não foi praticada por ele. 📌 O que isso significa na prática? ✔️ O usuário tem direito ao contraditório
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O que existe é o entendimento do STJ, que admite indenização por danos morais apenas em situações excepcionais, quando fica comprovado que a ausência de um dos pais causou prejuízo emocional grave ao filho. 👨👩👧 Para mães e pais, é importante esclarecer:
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O STJ decidiu que, se o indiciamento foi baseado em provas declaradas nulas, o registro deve ser cancelado. 📌 Nessa situação, o indiciamento se torna ilegal e não pode permanecer nos registros de antecedentes. 💡 Garantia do devido processo legal e da
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Você sabia que existe uma lei que incentiva as empresas a apoiarem mães lactantes no ambiente de trabalho? 📜 A Lei nº 14.683/2023 incentiva as empresas a manterem locais adequados para: ✔️ Amamentação ✔️ Coleta de leite materno ✔️ Apoio às mulheres
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Você sabia que a falsificação de assinatura não muda a natureza do ato nem afasta o prazo decadencial? 📌 Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ✔️ Se um cônjuge pratica ato que compromete o patrimônio do casal sem autorização do
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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria. Veja os principais pontos 👇 ✔️ Pode faturar até R$ 81 mil por ano ✔️ Não pode ser sócio de outra empresa nem servidor público federal
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O Plano Nacional de Educação (PNE) prevê uma mudança importante: 👉 salário dos professores equiparado ao de outras carreiras com a mesma escolaridade. 📌 O projeto, que começa a ser analisado no Senado, estabelece como meta que o rendimento médio dos docentes
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