A Primeira Seção do STJ decidiu que, em ações de indenização por danos morais devido ao mau cheiro de esgoto causado por serviços públicos mal prestados, os juros moratórios devem contar desde a citação válida, salvo se for comprovado que a prestadora já estava
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A Comissão de Meio Ambiente aprovou um projeto de lei que prevê prisão e multa para quem abandonar animais em veículos. A proposta visa combater o abandono e os maus-tratos, protegendo os direitos dos animais. 📜 Se aprovada, a medida poderá penalizar quem
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Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor também protege você nos momentos antes ou depois de uma compra, mesmo fora de estabelecimentos? 📜 Um exemplo disso foi o recente caso decidido pelo STJ: um motorista, assaltado antes de cruzar a
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📱 O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital agora oferece mais um recurso importante: consulta de vagas de emprego. Com apenas alguns cliques, você pode acessar oportunidades que correspondem ao seu perfil e região diretamente pelo celular! 🎯 Por que usar o app? 🛠️ Como
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🛡️ Você sabia? Um projeto que considera abusiva a cláusula de rescisão unilateral em contratos de seguro foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. ➡️ O que isso significa?Se virar lei, as seguradoras não poderão mais cancelar unilateralmente o contrato, protegendo o consumidor de
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Valorize o cuidado com a saúde feminina! Com a aprovação do projeto que cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, é hora de entender os avanços e impactos dessa iniciativa. Garanta acesso igualitário à saúde. Essa política tem
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O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro, é um momento crucial para refletirmos sobre a importância da liberdade de crença e do respeito à diversidade religiosa no Brasil. Essa data não apenas reforça os princípios do
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O debate sobre inclusão e acessibilidade ganhou um importante reforço com o projeto de lei em análise pela Câmara dos Deputados. A proposta busca reconhecer pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência, permitindo que essa condição seja incluída em seus
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Se você precisa de suporte jurídico, é fundamental contar com profissionais qualificados e experientes para garantir a melhor solução para suas demandas. Confira como nossos serviços podem atender às suas necessidades e proteger seus direitos: 📚 Consultoria Jurídica Esclareça suas dúvidas e
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Acompanhe as discussões sobre a Reforma Tributária e veja como ela pode influenciar diretamente o preço da carne no Brasil. Siga os tópicos abaixo e compreenda os possíveis impactos no seu bolso. 1️⃣ Saiba o que está mudandoCompreenda que a Reforma Tributária
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