A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para quem adulterar alimentos e bebidas — um crime que coloca em risco a saúde pública e a vida dos consumidores. Pelo texto, a pena pode chegar a 8 anos de prisão
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna obrigatória a gratuidade de uma mala de até 23 kg e de uma bagagem de mão de até 12 kg em voos nacionais — além de proibir a cobrança pela mala de bordo.
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Trafegar abaixo da metade do limite de velocidade permitido em uma via é considerado infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH. Exemplo: Se o limite é de 60 km/h, quem trafegar abaixo de 30 km/h pode
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O PL 1249/2022 (autor: Jandira Feghali) sugere que mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual tenham direito a 3 dias consecutivos de licença a cada mês. 📝 A proposta altera o art. 473 da Decreto‑Lei 5.452/1943 (CLT) para incluir esse
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O Senado Federal destacou os principais deveres do proprietário em contratos de locação de imóveis residenciais ou comerciais 👇 🏠 Deveres do proprietário: ✔️ Entregar o imóvel em boas condições de uso; ✔️ Pagar as taxas de administração imobiliária; ✔️ Assumir responsabilidade
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O STJ decidiu que não há prazo decadencial para impetrar mandado de segurança em casos que envolvam obrigações tributárias sucessivas — ou seja, aquelas que se renovam periodicamente, como tributos cobrados mês a mês. ⚖️💡 👉 Isso significa que, quando o contribuinte
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as credenciadoras de cartão não respondem solidariamente por dívidas entre subcredenciadoras e lojistas. Ou seja, se uma subcredenciadora deixar de repassar valores de vendas, a responsabilidade não é automaticamente da empresa maior (como Cielo, Rede,
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O Senado aprovou a criação do Programa Nacional de Cuidados Paliativos, voltado a oferecer assistência a pessoas com doenças graves. 💬 O objetivo é aliviar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida de pacientes, familiares e cuidadores, promovendo um acompanhamento mais
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A Comissão aprovou uma proposta que estabelece até 35 anos como limite de idade para quem quiser ingressar como novo bombeiro ou policial militar. Agora, essa regra segue para análise no Plenário. ⠀ 📌 A medida busca ampliar o ingresso de pessoas
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O STJ decidiu que a ausência de documento formal — como escritura pública ou contrato particular — não invalida uma doação disfarçada de empréstimo, desde que seja possível comprovar a intenção de doar e o efetivo repasse do valor. ➡️ Na prática,
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