A Câmara dos Deputados está prestes a votar o Projeto de Lei 9133/17, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que propõe sanções para instituições de ensino que recusarem a matrícula de alunos, especialmente aqueles com deficiência. Principais pontos do projeto: Próximos passos: O projeto está na pauta
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📢 Não é possível dar efeito erga omnes a uma decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que, mesmo em ações coletivas, a execução da sentença deve respeitar os limites subjetivos da decisão. Ou seja, quem não
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O Projeto de Lei 3417/23, em análise na Câmara dos Deputados, sugere reduzir o quórum necessário para modificar a convenção de condomínio. Atualmente, é exigido o voto de 2/3 dos condôminos; a proposta visa alterar para maioria absoluta (metade mais um). Por que essa mudança? O deputado Rubens
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A Justiça de Goiás determinou que o iFood elimine gradualmente a exigência de valor mínimo para pedidos, alegando que a prática é abusiva e configura “venda casada”, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. ⚖️ O que muda?📌 O iFood terá 18 meses
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O PL 3256/24, em análise na Câmara dos Deputados, busca impedir que conselhos profissionais proíbam ações de marketing para a divulgação de serviços. A proposta do deputado David Soares (União-SP) defende que os profissionais possam promover seu trabalho, desde que respeitem normas éticas e de proteção ao
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Você sabia que a dívida do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é pessoal e não deve ser dividida entre o casal em caso de divórcio? 💼⚖️ Isso porque o financiamento tem como objetivo custear a formação de uma pessoa específica. O conhecimento adquirido é um benefício
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Se você tem um seguro, mas deixa de pagar por um longo período, pode perder o direito à cobertura quando mais precisar. As seguradoras podem cancelar o contrato por inadimplência, deixando você desprotegido. ⚠️ Fique atento! Para evitar problemas:✅ Mantenha os pagamentos em dia.✅
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Golpistas estão se passando por advogados para enganar vítimas e solicitar pagamentos indevidos! Fique atento e siga essas dicas: ✅ Verifique a identidade do contato: Se receber mensagens de um número desconhecido ou diferente do habitual, questione. Entre em contato diretamente com o
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Quando o réu não apresenta defesa dentro do prazo legal, ele é considerado revel. Mas o que isso significa? 🤔 ✅ Presunção de veracidade: As alegações do autor são presumidas verdadeiras, salvo se houver provas em contrário.✅ Perda do direito de contestar: O réu perde
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O STJ decidiu que um réu só pode ser levado ao tribunal do júri para ser julgado por crime doloso contra a vida se houver prova clara do dolo, ou seja, da intenção de matar ou da aceitação do risco de matar. 🚗 No caso analisado, um
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