Mantenha-se informado sobre as novas ferramentas disponíveis no Poder Judiciário! Agora, Oficiais de Justiça podem acessar sistemas informatizados para localizar pessoas e bens, tornando o cumprimento de ordens judiciais mais rápido e eficiente. Saiba como essa medida pode impactar os processos e
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Saiba mais sobre a Lei 6.830/1980, que regulamenta o processo de cobrança judicial de dívidas tributárias e outros créditos da Fazenda Pública. Entender seus dispositivos é essencial para quem deseja agir com responsabilidade diante de execuções fiscais e preservar seus direitos. 👉
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Compreenda os direitos que você possui! O perdão judicial, previsto no Art. 120 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), estabelece que a sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. Esse dispositivo tem como objetivo promover a justiça de
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Defenda seus direitos! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a demora em reclamar contra um reajuste abusivo não configura violação ao princípio da boa-fé objetiva. Mesmo após anos sem contestação, é possível questionar práticas contratuais desleais ou excessivamente prejudiciais. 👉
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Garanta o direito à saúde integral! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem cobrir, sem limites de sessões, as terapias prescritas por especialistas para o tratamento de pacientes com Síndrome de Down. 👉 Entenda seus direitos:
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Garanta seus direitos e conheça as limitações dos programas de fidelidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que companhias aéreas podem proibir a venda de milhas acumuladas, desde que essa restrição esteja prevista no regulamento do programa. 👉 Atue conforme as
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Garanta o cumprimento de um dos pilares fundamentais da advocacia: o sigilo profissional. Mesmo em situações de investigação, advogados não podem firmar acordos de colaboração premiada. Essa proteção assegura a confiança entre cliente e advogado e é indispensável para a defesa dos
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Garanta seus direitos como consumidor ao verificar seu nome em cadastros de inadimplência, como o Serasa ou SPC. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inclusão do nome em bancos de dados de proteção ao crédito só pode ocorrer se forem
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Garanta o direito à convivência familiar mesmo em contextos internacionais! Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a União pode ajuizar ações judiciais para regulamentar visitas de pais que moram fora do Brasil aos filhos residentes no território nacional. Essa possibilidade
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Respeite os direitos autorais ao usar letras musicais em estampas de camisetas ou outros produtos. A legislação brasileira, por meio da Lei 9.610/1998, protege as obras intelectuais, incluindo letras de músicas, contra o uso não autorizado, mesmo quando se trata de trechos
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