⚖️📄 PROVA VÁLIDA EM UM PROCESSO PODE SER USADA EM OUTRO?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provas obtidas de forma legal em uma ação cível podem ser utilizadas em investigações criminais, mesmo que o processo original tenha sido extinto sem julgamento do mérito.
📌 O que importa é a forma como a prova foi obtida.
✅ Se a prova foi produzida legalmente e com autorização judicial, ela pode ser aproveitada em outro procedimento;
✅ A extinção do processo não torna a prova automaticamente inválida;
✅ Não pode haver nulidade, irregularidade ou violação de direitos na obtenção da prova;
✅ Cada situação deve ser analisada individualmente pelo Judiciário.
🔎 A decisão reforça que provas lícitas podem ter utilidade em diferentes esferas do Direito, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.
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