Você sabia?
O STJ decidiu que a apresentação de fiança bancária 💳 ou seguro-garantia judicial 🛡️ pode suspender a exigibilidade de créditos não tributários.
👉 Mas o que isso significa na prática?
Crédito não tributário é aquilo que se deve ao Estado, mas que não é imposto, taxa ou contribuição. Exemplos: multas ambientais 🚯 ou sanções administrativas.
⚖️ A decisão permite que, se o devedor apresentar ao juiz a fiança ou seguro no valor da dívida (acrescido de 30%), a cobrança fica suspensa. Assim:
- O processo pode continuar sendo discutido 📑
- O devedor não sofre penhora imediata 🏠🚗
- Nem fica impedido de obter certidões de regularidade fiscal ✅
Se, ao final, houver condenação, o pagamento já estará garantido pela fiança ou seguro.
📚 Mais uma medida que traz equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a proteção ao contribuinte.
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