VIDA PREGRESSA — DECISÃO DO STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um candidato pode ser excluído de concurso público para escrivão da Polícia Civil caso esteja respondendo a ação penal, mesmo sem condenação definitiva.
👉 A Corte entendeu que, em carreiras de segurança pública, os critérios de idoneidade moral e vida pregressa podem ser mais rigorosos, sendo compatíveis com a Constituição.
🔹 No caso julgado, o candidato havia sido aprovado em várias fases, mas foi eliminado na investigação social por responder a processo criminal.
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