VARREDURA ILEGAL: provas anuladas!
O STJ decidiu que é ilegal a entrada indiscriminada da polícia em casas próximas ao local de uma abordagem, mesmo com ordem judicial.
O motivo? Mandado coletivo não vale!
A lei exige que o mandado indique endereço específico (Art. 243, inciso I, do Código de Processo Penal).
Nesse caso, como nenhuma droga foi apreendida e as buscas foram feitas de forma genérica, o STJ anulou todas as provas e absolveu o réu por falta de materialidade do crime.
Atenção: o respeito às garantias individuais é essencial em qualquer investigação.