STJ DECIDE: Ressarcimento ao SUS por planos de saúde prescreve em 5 anos!
📌 O que isso significa?
➡️ Quando um plano de saúde não cobre determinado atendimento, e o paciente é atendido pelo SUS, a operadora deve ressarcir os cofres públicos.
⚖️ O STJ decidiu que a União tem até 5 anos para cobrar judicialmente esse valor, a partir do momento em que a ANS envia a cobrança oficial à operadora.
🔒 Se ultrapassar esse prazo sem ação judicial, o direito prescreve — ou seja, a dívida deixa de poder ser cobrada.
📚 Fundamento: decisão proferida em recurso repetitivo (valendo como precedente para todo o país).