STJ decide: plano de saúde não pode limitar terapias para pacientes com TEA
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando houver prescrição médica.
Isso significa que o plano de saúde deve custear o tratamento conforme a necessidade do paciente, e não impor limites arbitrários.
📌 A decisão abrange terapias como:
- Psicologia
- Fonoaudiologia
- Fisioterapia
- Terapia ocupacional
⚖️ O entendimento reforça que o tratamento deve seguir a recomendação médica individualizada, garantindo o desenvolvimento e a qualidade de vida do paciente.
Limitações impostas pelo plano, nesses casos, podem ser consideradas ilegais.
#DireitoDaSaude #PlanoDeSaude #TEA #STJ #Direito