STJ DECIDE: MORTE DE BENEFICIÁRIO NÃO AUMENTA COTA DE OUTRO EM SEGURO DE VIDA
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o contrato de seguro de vida prevê cotas fixas para cada beneficiário, a morte de um deles não aumenta automaticamente a parte dos demais.
📌 Nesse caso, a parcela do beneficiário falecido não é redistribuída entre os outros indicados no contrato.
✔️ O pagamento deve respeitar exatamente o que foi definido no contrato
✔️ A existência de cotas fixas impede a redistribuição automática
✔️ A interpretação segue as regras contratuais do seguro
⚖️ A decisão reforça a importância de definir claramente os beneficiários e as porcentagens no contrato, evitando conflitos futuros.
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