STJ decide: até 40 salários mínimos na conta são impenhoráveis!
Você sabia que a Justiça protege até 40 salários mínimos na sua conta bancária contra penhora, mesmo se você tiver dívidas?
💰 De acordo com o STJ, valores até esse limite não podem ser bloqueados, seja em conta corrente, poupança ou até mesmo em fundo de investimento. Essa proteção existe para garantir a dignidade mínima do devedor.
⚖️ A exceção? Apenas se for comprovado abuso, fraude ou má-fé por parte do titular da conta.
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