STF decide: ICMS da conta de luz deve ser devolvido aos consumidores!
⚖️ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica deverá ser restituído aos consumidores.
🔹 O prazo para pedir a devolução é de até 10 anos, o que significa que muitas pessoas ainda podem reivindicar seus direitos.
🔹 As distribuidoras de energia poderão descontar tributos e honorários advocatícios relativos à restituição antes de repassar os valores aos consumidores.
🔹 O prazo começa a contar a partir do momento em que a distribuidora recebe os valores ou obtém a homologação definitiva da compensação.
📌 Processo: ADIn 7.324
👉 Fique atento: você pode ter direito a valores pagos indevidamente na sua conta de luz. Procure orientação jurídica para avaliar o seu caso.
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