SISTEMA DE COTAS: STJ REAFIRMA DIREITOS DE CANDIDATOS PRETOS E PARDOS
✊🏽 O STJ reforçou que o sistema de cotas deve ser aplicado de forma clara, objetiva e respeitosa — com foco na igualdade de oportunidades.
🔍 PONTOS DECIDIDOS:
✔️ As regras de cotas devem seguir o edital
✔️ Devem ser observadas em todas as fases do concurso
✔️ A comissão avaliadora precisa considerar características visíveis e motivar suas decisões
✔️ Autodeclaração negada não elimina o candidato da ampla concorrência
✔️ É garantido o contraditório e ampla defesa
✔️ Se a comissão que excluiu o candidato não estiver prevista no edital, ele mantém direito à vaga
📌 O objetivo é proteger a política de inclusão e evitar abusos, distorções ou exclusões indevidas em processos seletivos.