SEM ANTECEDENTES | DECISÃO DO STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro de indiciamento deve ser cancelado quando as provas que o embasaram forem declaradas nulas.
📌 Nesses casos, manter o registro é ilegal, pois não há suporte probatório válido.
👉 A decisão reforça garantias como a presunção de inocência e a legalidade das provas no processo penal.
Direito não é punição sem prova. É garantia.