Recurso Repetitivo- Mandado de Segurança
O STJ decidiu que não há prazo decadencial para impetrar mandado de segurança em casos que envolvam obrigações tributárias sucessivas — ou seja, aquelas que se renovam periodicamente, como tributos cobrados mês a mês. ⚖️💡
👉 Isso significa que, quando o contribuinte é afetado por uma cobrança tributária que se repete no tempo, ele pode recorrer ao Judiciário a qualquer momento, sem que seja necessário observar o prazo de 120 dias previsto para outras hipóteses.
📚 A decisão reafirma que, nessas situações, cada cobrança é um novo ato passível de contestação judicial.
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