Nova Lei Garante Regime Especial de Estudo 🎓✨
A Lei 14.952/2024 já está em vigor! Agora, estudantes da educação básica e superior que estejam em tratamento de saúde, ou mães em período de amamentação, têm direito a um regime especial de estudos. 🍼💻 Essa medida assegura que, mesmo sem poder frequentar as aulas presencialmente, o aluno possa continuar seus estudos sem prejuízos.
Essa conquista reforça o direito à educação e garante mais inclusão e acessibilidade para quem enfrenta desafios de saúde ou está em fase de maternidade. 💙📖
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