MEIA-ENTRADA NÃO VALE EM PARQUES AQUÁTICOS
Você sabia que o benefício da meia-entrada para estudantes não se aplica a parques aquáticos e de diversões?
📍 O STJ decidiu que a Lei 12.933/2013, que garante meia-entrada para eventos culturais, esportivos e educacionais, não obriga esses estabelecimentos a oferecerem o desconto.
➡️ Por quê?
🔹 Porque a lei lista exatamente os locais onde o benefício vale — e parques de diversão e aquáticos não estão incluídos
🔹 Eles não são considerados “eventos” no sentido da lei, pois têm caráter contínuo, e não esporádico ou transitório
⚖️ O STJ rejeitou um pedido do Ministério Público Federal que tentava obrigar um parque a conceder a meia-entrada.
💡 Fique por dentro dos seus direitos — e dos limites da lei!
#MeiaEntrada #DireitoDoConsumidor