Imóvel atrasado? Saiba seus direitos!
Quando há atraso na entrega de um imóvel por culpa da construtora ou incorporadora, e o contrato de compra e venda é rescindido, o consumidor tem até 10 anos para pedir a restituição da comissão de corretagem.
⏳ Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o comprador fica sabendo que a devolução foi negada.
Isso garante mais segurança para quem foi prejudicado e busca recuperar valores pagos de forma indevida.
⚖️ O STJ já consolidou esse entendimento no Tema 1.099 do Recurso Repetitivo.
👉 Conheça seus direitos e não deixe de buscar orientação jurídica para proteger o seu patrimônio.
#DireitoDoConsumidor #DireitoCivil #Imóvel #Atraso #ComissãoDeCorretagem