Guarda compartilhada de pets? É fato!
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata da guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou separação.
A proposta busca garantir o bem-estar dos animais, reconhecendo que eles fazem parte da família e que a convivência com ambos os tutores pode ser mantida, desde que isso seja benéfico para o pet.
A medida representa mais um passo no reconhecimento jurídico dos direitos dos animais e na humanização das relações familiares no âmbito do Direito Civil.
📚 Fonte: Câmara dos Deputados
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