Está alugando um imóvel? Saiba o que a lei determina!
O Senado Federal destacou os principais deveres do proprietário em contratos de locação de imóveis residenciais ou comerciais 👇
🏠 Deveres do proprietário:
✔️ Entregar o imóvel em boas condições de uso;
✔️ Pagar as taxas de administração imobiliária;
✔️ Assumir responsabilidade por defeitos anteriores à locação;
✔️ Fornecer recibos discriminando os valores pagos;
✔️ Arcar com impostos, taxas e seguro contra incêndio — salvo se o contrato determinar que o inquilino deve pagá-los.
📜 Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o pagamento do IPTU deve ser feito pelo proprietário, mas pode ser repassado ao inquilino se houver cláusula contratual expressa.
🔗 Fique atento: todas essas obrigações devem constar no contrato para garantir segurança jurídica entre as partes.
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