EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SÓ COM AUTORIZAÇÃO!
Foi aprovado projeto que proíbe bancos e instituições financeiras de conceder empréstimo consignado sem autorização expressa do beneficiário.
➡️ Quem receber dinheiro não solicitado poderá devolver o valor sem precisar pagar encargos.
➡️ A medida protege aposentados, pensionistas e servidores de fraudes e golpes comuns nesse tipo de operação.
➡️ As empresas que descumprirem a regra poderão ser multadas, e o valor será destinado a fundos de defesa do consumidor.
📜 O projeto altera a Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/2003) e segue para nova análise na Câmara dos Deputados.
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