Educação e Direito!
Você sabia que menores de 18 anos não podem antecipar o término do ensino médio por meio de exame supletivo?
Mesmo que sejam emancipados ou tenham altas habilidades? ⚖️
Segundo o STJ, essa prática é considerada ilegal 🚫.
A conclusão da educação básica deve seguir o percurso regular — garantindo o aprendizado completo antes do ingresso no ensino superior. 🎓
👉 O entendimento reforça o compromisso com a qualidade da educação e o respeito à idade mínima estabelecida pela legislação educacional.
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