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Uma nova lei estabelece condições mínimas obrigatórias para o funcionamento das escolas públicas no Brasil.

Isso significa que não se trata mais de estrutura ideal… mas de um padrão mínimo que deve ser cumprido.

📌 Entre as exigências estão:

✔️ Número adequado de alunos por turma

✔️ Acessibilidade nas instalações

✔️ Energia elétrica, internet, água tratada e esgoto

✔️ Cozinha, refeitório e banheiros

✔️ Biblioteca

✔️ Laboratórios de ciências e informática

✔️ Quadra poliesportiva coberta

⚠️ Na prática, a lei reforça que o acesso à educação não é apenas matrícula —

é também garantir condições dignas de aprendizado.

📌 Isso fortalece o direito constitucional à educação e cria base para cobranças mais efetivas por parte da sociedade.

👨‍👩‍👧‍👦 Ou seja:

Se a estrutura não atende ao mínimo exigido, pode haver questionamento e responsabilização do poder público.

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