Divórcio com filhos menores: o que a lei exige
Quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio deve ser feito obrigatoriamente pela via judicial, mesmo que exista acordo entre os pais.
📌 Nesse caso, o processo precisa tratar de forma expressa sobre:
• guarda dos filhos (preferencialmente compartilhada)
• pensão alimentícia
• regime de convivência
• proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente
⚖️ O Ministério Público atua no processo para fiscalizar se os direitos dos filhos estão sendo preservados.
📌 Mesmo que o divórcio seja consensual, o juiz analisará o acordo para garantir que não haja prejuízo aos menores.
👶 O foco da lei não é o conflito entre os pais, mas a segurança, dignidade e bem-estar dos filhos.
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