Decisão Importante para Professores Substitutos!
O STJ definiu que a recontratação temporária de professor substituto antes do prazo de 24 meses só é válida se ocorrer em instituição diferente. 🏫⚖️
➡️ Isso significa que o docente não pode ser recontratado pela mesma instituição dentro desse prazo, mesmo que para outra disciplina ou campus, salvo em situações específicas previstas em lei.
📖 A medida busca garantir isonomia nos processos seletivos e evitar contratações sucessivas que burlem a legislação sobre vínculos temporários no serviço público.
👩🏫 Professor substituto: é aquele contratado por tempo determinado para suprir a ausência temporária de outro docente efetivo.
🔍 Tema julgado sob o rito de recurso repetitivo, ou seja, a decisão serve de referência para casos semelhantes em todo o país.
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