Dado Pessoal é Direito!
O STJ decidiu que a divulgação de dados pessoais sem o consentimento do titular gera dano moral presumido ⚖️.
👉 Isso significa que não é necessário comprovar o prejuízo sofrido: o simples fato da exposição indevida já configura a violação dos direitos da personalidade.
🔒 Seus dados são protegidos pela Constituição e pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Caso sejam divulgados sem autorização, o responsável pode ser obrigado a indenizar.
📲 Fique atento e proteja suas informações!
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