A retirada indevida de valores do caixa de uma empresa por um sócio é uma prática que pode trazer sérias consequências. Segundo o Código Civil, essa conduta configura falta grave e pode levar à exclusão do sócio infrator da sociedade. Garanta que
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No Direito Penal, as atenuantes são circunstâncias que beneficiam o réu, podendo reduzir sua pena em determinadas situações. Porém, é importante entender que essas atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do limite mínimo previsto na lei, conforme estabelece o Código Penal
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que todas as empresas, independentemente do porte, cuidem dos dados pessoais que coletam, armazenam ou utilizam. Não importa se você gerencia um pequeno negócio ou uma grande organização: estar em conformidade com a
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A Lei 8.112/90 é um dos temas mais cobrados em concursos públicos para cargos da Administração Pública Federal. Trata-se de um conteúdo essencial que regula os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos federais. Para garantir um bom desempenho na prova e
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Entenda a recente decisão do STJ sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e como isso pode impactar seu processo judicial. O que é a conversão da obrigação de fazer? Quando o juiz determina uma obrigação de fazer
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A adoção sigilosa é um direito legal e uma alternativa segura para mães que desejam entregar seus filhos para adoção, garantindo privacidade e proteção. Essa prática é regulamentada pelo sistema judiciário brasileiro e tem como objetivo preservar o bem-estar da mãe e
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Saiba como funciona e quais são os benefícios desse mecanismo jurídico. Delação premiada é um instrumento poderoso, mas exige estratégia e conhecimento jurídico. Confie na experiência da Jussati Advocacia para garantir uma defesa eficaz e ética.
Esclareça de vez como as gorjetas são tratadas na legislação brasileira. Conheça os direitos e obrigações envolvidas, tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Compreenda as Decisões do STJ Sobre Gorjetas Por Que Isso é Importante? A correta tributação das gorjetas preserva tanto
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Garanta sua proteção no sistema de justiça criminal! 1️⃣ Compreenda o básico:Adote o princípio da presunção de inocência como um direito essencial. Ele assegura que ninguém pode ser considerado culpado até que seja provado em julgamento, conforme o artigo 5º, inciso LVII,
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Acesse seus direitos! Utilize a Maria da Penha Virtual, uma ferramenta prática e segura que permite solicitar medidas protetivas contra a violência doméstica diretamente pela internet. 🔹 Como Funciona? 🔹 Por Que Usar?✅ Garantia de segurança sem precisar sair de casa.✅ Atendimento
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